O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), declarou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se opõe à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a privatização de áreas da União no litoral brasileiro. “O governo é contrário a essa proposta. Não apoiamos qualquer programa de privatização das praias públicas que restrinja o acesso do povo brasileiro a essas áreas. Do jeito que a proposta está, o governo é contra”, afirmou Padilha, conforme reportado pela Folha de S. Paulo.
Padilha também destacou a importância da audiência pública realizada pelo Congresso Nacional sobre o tema, observando que a PEC ganhou visibilidade devido a uma discussão pública entre a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar. “A audiência pública foi útil, trouxe visibilidade para um tema que não estava sendo acompanhado de perto até que Luana Piovani e Neymar se envolveram. Agora todos sabem que essa questão está em pauta”, comentou o ministro.
Apesar do debate reacendido, Padilha minimizou a possibilidade de uma votação imediata da PEC, indicando que, por enquanto, ela foi apenas discutida em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC nº 3 de 2022 propõe a transferência de terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados, municípios ou proprietários privados. Após quase um ano de inatividade, a proposta voltou a ser discutida em uma audiência pública na CCJ, um movimento estratégico do governo para tentar viabilizar a votação.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC busca modificar as regras sobre os terrenos de marinha, áreas que se estendem por 33 metros ao longo da costa marítima e margens de rios e lagos sujeitos à influência das marés, baseadas na posição da maré cheia de 1831. Atualmente sob domínio da União, essas áreas abrigam residências, hotéis e bares, mas não incluem a faixa de areia das praias. A proposta foi relatada e defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Segundo o texto da PEC, áreas utilizadas por serviços públicos federais, unidades ambientais federais e terrenos não ocupados permaneceriam sob domínio da União. No entanto, a proposta permite a transferência de terrenos usados por serviços públicos estaduais e municipais para os respectivos governos locais. Além disso, proprietários e ocupantes de imóveis registrados junto ao órgão de gestão do patrimônio da União, ou que tenham ocupado o local por pelo menos cinco anos antes da promulgação da emenda, também são contemplados pela PEC.
