A recente implementação do Programa Escola Cívico-Militar na rede pública de ensino do Estado de São Paulo, liderada pelo governador Tarcísio de Freitas e apoiada por sua base na Assembleia Legislativa, suscita sérias preocupações sobre os rumos da educação pública no estado. A votação foi marcada pela repressão violenta contra estudantes, resultando em agressões e prisões de jovens dentro da própria Assembleia Legislativa, local que simboliza a casa do povo.
De acordo com o artigo 144, §6º, da Constituição Federal, as Polícias Militares têm a responsabilidade de realizar o policiamento ostensivo, fardado, preventivo e repressivo, com o objetivo de manter a ordem e a segurança públicas. Este dever do Estado visa garantir a convivência pacífica entre os cidadãos, permitindo o exercício dos direitos individuais sem abusos ou interferências nos direitos dos outros (CAETANO, Marcelo. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. Editora Forense, Rio de Janeiro, 1977).
Neste contexto, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, IV, assegura o direito à livre manifestação do pensamento, e o artigo 220, § 2º, proíbe qualquer tipo de censura política, ideológica e artística. Assim, a ação violenta da polícia contra estudantes que estavam exercendo seu direito à manifestação é uma violação clara desses princípios constitucionais.
A agressão contra estudantes também constitui uma violação direta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o artigo 15 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.” As ações policiais durante a repressão na Assembleia Legislativa violam claramente esses direitos fundamentais garantidos pelos artigos 15 a 18 do ECA.
A aprovação do Programa Escola Cívico-Militar na Assembleia Legislativa foi acompanhada por repressão policial violenta que resultou em agressões físicas contra estudantes, incluindo a presidente da União Municipal dos Estudantes Secundaristas (Umes) de Santo André, que teve o braço quebrado. Este episódio de violência estatal expõe a postura autoritária do governo Tarcísio de Freitas e sua base de apoio.
O projeto aprovado prevê a criação de um núcleo civil e um núcleo militar nas escolas cívico-militares, com o núcleo militar responsável por atividades extracurriculares de natureza cívico-militar e pela garantia da segurança e disciplina. O governo justifica a medida como uma solução para escolas com desempenho abaixo da média estadual, em áreas de vulnerabilidade social.
No entanto, a introdução de elementos militares nas escolas pode criar um ambiente mais autoritário e hierárquico, onde o foco na disciplina e na obediência pode se sobrepor aos princípios da liberdade de expressão e do pensamento crítico. O deputado Eduardo Suplicy (PT) criticou o projeto, argumentando que essa abordagem pode afetar negativamente o ambiente de aprendizado, desencorajando a criatividade e a autonomia dos alunos.
O incidente de repressão contra estudantes e a aprovação do programa cívico-militar são sinais preocupantes da direção política adotada no estado de São Paulo. A violência contra estudantes e a imposição de um modelo educacional militarizado refletem um desrespeito aos direitos constitucionais e aos princípios democráticos.
A educação deve ser um espaço de liberdade, onde o pensamento crítico e a criatividade são incentivados. A militarização das escolas, além de não resolver as reais causas dos problemas educacionais, pode agravar as desigualdades sociais e suprimir a diversidade de pensamentos e ideias. A sociedade deve estar atenta e questionar políticas que, em vez de promover um ambiente de aprendizado saudável e inclusivo, instauram o medo e a repressão.
Portanto, é crucial que a população, as organizações civis e os representantes políticos continuem a defender os direitos dos estudantes e a lutar por uma educação pública que respeite os valores democráticos e constitucionais. A repressão e a violência não podem ser a resposta para os desafios educacionais do nosso tempo.
SEGUE NOTA da BANCADA da FEDERAÇÃO PT – PCdB – PV
Mais uma vez, a Assembleia Legislativa é palco de violência policial contra representantes dos movimento estudantis e populares que exercem o legítimo direito de acompanhar e se posicionar diante das deliberações do Parlamento.
A proposta do governo Tarcísio de militarização da educação, por meio da criação de escolas cívico-militares, expressa seu caráter autoritário já no seu próprio processo gestação. No lugar do debate, a manifestação de força e a eloquência dos cassetetes, predominaram, nesta terça-feira, 21/5. O que vimos foi a imposição muscular da ordem e da disciplina debaixo de pancadaria.
A bancada da Federação PT/PCdoB/PV se solidariza com os sete estudantes que foram detidos e outros que foram feridos e agredidos de forma truculenta na Casa de Leis.
Nossa bancada se posiciona veementemente contra a violência policial que permeia as votações na Assembleia de São Paulo que atinge os interesses populares.
